A
Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul
apresentou, na tarde desta quinta-feira (23), um conjunto de propostas
que classificou como “o maior em 30 anos”, para a área. São 19 projetos
de lei, que deverão ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.
“Estamos
propondo medidas que valorizam o servidor de carreira e garantem mais
agilidade na contratação de profissionais para áreas específicas, que
auxiliam na atividade-fim”, esclareceu o secretário Cezar Schirmer
durante o anúncio das medidas.
O
governo estadual aposta no retorno dos reservistas da Brigada Militar à
ativa, para reforçar o efetivo. Uma das propostas institui o “Programa
Mais Efetivo”, que recruta militares da reserva, realocando PMs da ativa
para o policiamento ostensivo.
Os
reservistas poderão atuar em funções como policiamento comunitário e
escolar, ambiental, operações fazendárias, guarda externa de presídios,
entre outras, liberando os agentes na ativa para atividades de
policialmento.
Mediante
o pagamento de uma gratificação de R$ 2,4 mil, os PMs convocados
poderão exercer atividades por até dois anos, prorrogáveis por mais
dois.
Também
consta na lista de projetos a ampliação de PMs temporários, bombeiros,
técnicos e agentes da Susepe e do Instituto Geral de Perícias. Leia o
resumo das propostas abaixo.
O
governador José Ivo Sartori afirmou que a segurança é uma prioridade.
“Acreditamos que esses projetos serão importantes ferramentas de apoio à
gestão para os próximos governos. Modernizar práticas e processos para
combater a criminalidade é devolver a esperança de um Rio Grande melhor
aos 11,3 milhões de gaúchos”, declarou o governador.
Novo órgão será uma subsecretaria
Outra
proposta apresentada pela pasta é a criação da subsecretaria de
Administração Prisional, com foco nas demandas do sistema penitenciário.
A ideia, segundo governo, é que este órgão dê mais celeridade nas
soluções dos problemas relacionados ao sistema prisional gaúcho. Está
prevista a criação de 10 cargos para esta subsecretaria.
A
criação integra uma série de mudanças de modernização da estrutura
administrativa, de acordo com o governo. Serão extintos cinco
departamentos, 14 divisões e 98 cargos.
Conheça as 19 propostas do governo:
- 1. Novas normas de segurança para bancos
Proposta
institui o Plano de Segurança Bancária, que estabelece normas de
proteção e dispõe sobre dispositivos de segurança a serem instalados nos
estabelecimentos bancários.
- 2. Isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos para doação à SSP
Garante
a isenção do imposto para doações de veículos e equipamentos (armas,
coletes, munições, câmeras de videomonitoramento, entre outros) à
Segurança Pública e permite a isenção do imposto para a aquisição, por
parte de servidores, de armamento e equipamentos de proteção individual
(EPI).
- 3. Criação do Fundo Comunitário Pró-Segurança
Cria
o Fundo Comunitário Pró-Segurança para receber doações financeiras da
sociedade civil organizada e de pessoas físicas que desejem cooperar com
os órgãos da Segurança Pública.
- 4. Programa Especial de Reservistas – “Programa Mais Efetivo”
Objetivo é recrutar militares da reserva, realocando PMs da ativa para o policiamento ostensivo.
- 5. Ampliação Programa de Militares Estaduais Temporários da BM
Através
de alteração na lei 11.991/2003, o governo pretende ofertar
oportunidade de emprego a egressos das Forças Armadas. A ação libera o
efetivo do quadro da BM para o policiamento ostensivo e dá novas
atribuições aos PMs temporários.
- 6. Programa de Militares Estaduais Temporários do Corpo de Bombeiros
Cria,
no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), programa
semelhante ao já existente na BM, já de acordo com as novas
especificidades propostas e com a mesma remuneração dos PMs temporários –
R$ 3.287,33. O efetivo poderá atuar em atividades administrativas;
serviços internos; atividades de bombeiro de aeródromo; e função
auxiliar nas ações de segurança, prevenção, proteção e combate a
incêndios e Defesa Civil.
- 7. Programa de Militar Técnico Temporário
Contratação
de profissionais de nível superior, em especialidades
técnico-administrativas, como engenharia, arquitetura, contabilidade,
administração de empresas, administração hospitalar, tecnologia da
informação, entre outras.
- 8. Programa Auxiliar Temporário na Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria da Segurança Pública
Contratação
de jovens que concluíram o ensino médio para serviços de atendimento ao
público, expedientes administrativos, videomonitoramento e atividades
relacionadas à Defesa Civil. Isso propiciará a liberação de servidores
das atividades meio para a atividade-fim.
- 9. Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Polícia Civil
Retorno
de servidores qualificados da Polícia Civil para atividades
administrativas, realocando os servidores da ativa para os serviços do
órgão.
- 10. Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados do IGP
Da
mesma forma que o projeto de reaproveitamento de servidores da Polícia
Civil, permitirá o retorno de servidores qualificados do Instituto-Geral
de Perícias (IGP) para atividades administrativas, realocando os
servidores da ativa para as atividades da categoria.
- 11. Programa de Reaproveitamento de Servidores Aposentados da Susepe
Mesma ideia dos projetos da Civil e do IGP, também aplicado na Susepe.
- 12. Alteração do Valor do Abono de Incentivo à Permanência (AIPSA)
A
alteração da lei 10.990/97 (Estatuto dos Militares Estaduais) tem como
objetivo o aumento de 20% no valor do Abono de Incentivo à Permanência
no Serviço Ativo (AIPSA), para estimular a permanência no serviço ativo
dos militares que poderiam ir à reserva. Ainda promove a inclusão dos
tenentes no abono.
- 13. Readaptação da lei para retorno de PMs incapacitados à ativa
Visa
aperfeiçoar a legislação que proporciona aos policiais militares
incapacitados o retorno ao serviço, em atividades administrativas.
- 14. Reestruturação da Secretaria da Segurança Pública e criação da Subsecretaria de Administração Prisional
Oficializa
uma série de mudanças para a modernização da estrutura administrativa.
Entre as ações, estão a extinção de cinco departamentos e 14 divisões, a
extinção de 98 cargos comissionados e a criação de outros 18 cargos,
dos quais 10 irão para a Subsecretaria de Administração Penal, a ser
criada pelo PL.
- 15. Criação do Sistema de Repressão ao Furto, Roubo, Apropriação Indébita e Receptação de Cargas
Sistema
visa o cancelamento, na Receita Estadual, do cadastro dos
estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, armazenarem, estocarem ou
venderem qualquer tipo de mercadoria envolvida em furto, roubo,
apropriação indébita e receptação de cargas.
- 16. Alteração da Lei de Adiantamento de Numerário
A
mudança na redação da lei 10.282/94 tem como objetivo estabelecer e
normatizar a autorização para adiantamento em despesas destinadas às
atividades de polícia judiciária e de investigação criminal de caráter
sigiloso. Isso promoverá maior agilidade e qualificação nas
investigações. A verba se destina ao custeio de despesas imediatas e de
pequeno valor, na fórmula já existente na lei.
- 17. Reajuste do valor da hora-aula para cursos da Segurança Pública
Reajuste,
através de alteração na lei, o valor da hora-aula para cursos na
Segurança Pública, de R$ 24 para R$ 52. Também permite a contratação de
aposentados e inativos para docência, evitando a retirada da
operacionalidade de servidores da ativa.
- 18. Adequação da Lei de Promoção Extraordinária em razão de invalidez ou morte em serviço
Corrigir
o que, segundo o governo, é uma distorção, regulamentando a base de
cálculo do pagamento da parcela adicional prevista na lei que dispõe
sobre a promoção extraordinária em razão de invalidez ou morte em
serviço.
- 19. Doações de animais da Segurança Pública
Regulamenta
o processo de doação de equinos e cães que não tenham mais capacidade
de atuar em operações da Segurança Pública e viabiliza a doação a
pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com a finalidade social de
proteção animal, ambiental, terapêutica ou afim.
Fonte: G1
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