ATENÇÃO Poda Drástica é Crime, conforme Lei Federal nº 9.506/98 Art. 49º – Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. Pena: Detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas acumulativas. – Preste atenção: Conforme os Art. 32, Art. 33, Art. 34 da Lei Estadual nº 9.519/92, fica proibido, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, o corte e poda de palmito (Euterpe edullis), das espécies nativas de figueira, do gênero Ficus, e das Corticeiras do gênero Erythrina, e de exemplares Algarrobo (Prosopis nigra) e Inhanduvá (Proposis affinis). Árvores na divisa de terrenos, conforme Código Civil: De quem é a fruta? Os frutos de árvore do terreno do vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram (art. 1.284); Posso cortar os galhos das árvores? Os ramos das árvores, que ultrapassam o limite do terreno de onde estiverem, poderão ser cortados pelo dono do terreno invadido (art. 1.283). Para mais informações, esclarecimento de quaisquer dúvidas e a solicitação da licença para poda, o munícipe deve procurar pelo departamento de Meio Ambiente, junto a Secretaria de Agricultura do município, na Rua Fábio Mecking, nº 335, das 7h às 13h, de segundas a sextas-feiras.
Fonte site prefeitura de Manoel Viana

Fonte site prefeitura de Manoel Viana

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